Paciente com câncer deve receber tratamento gratuito

Doméstica alega que, por conta da doença, foi submetida a tratamento oncológico quimioterápico, com custo muito superior às suas condições financeiras

6ª Câmara Cível mantém decisão que isenta deficiente físico de pagar IPVA

A.S.C., que é deficiente físico, tentou licenciar o carro, mas teve o pedido negado pelo Detran, sob o argumento de não haver pago o IPVA. Alegando ter direito à isenção, ele ingressou na Justiça requerendo a suspensão da cobrança do imposto

Negada liminar contra aposentadoria compulsória de Delegados

O Órgão especial rejeitou o MS impetrado por 18 delegados, de 65 a 69 anos, que pretendiam ser aposentado compulsoriamente

Servidora ganha direito à progressão funcional

Servidora trabalhou por 21 anos e nunca fez seu enquadramento no nível 11, o que lhe causa prejuízos financeiros

Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou ontem (5) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

STJ nega pedidos de liminar em crimes de extorsão e estelionato

Advogado do TJ-RJ diz que decisão do Supremo pode causar atrasos

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

Advogado acusado de tráfico internacional obtém prisão domiciliar

Advogado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob a acusação de fazer parte de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes

STJ desobriga creche municipal de matricular irmãs gêmeas

Não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de orçamento dos municípios, nem é possível impor aos órgãos públicos obrigação de fazer que importe gastos, sem que haja rubrica própria para atender à determinação.

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Promulgada emenda que institui Plano de Cultura

Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Conhecimento de desprovimento da apelação cível.

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

STF deve apreciar se governo deve indenizar família por fuga e morte de paciente psiquiátrico

Proposta proíbe bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea

Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados